Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, criar uma conta ou utilizar a plataforma fsk.tax, o usuário concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Serviço ("Termos"). Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário não deverá utilizar os serviços.

Estes Termos constituem um contrato legal vinculante entre o usuário ("Usuário", "você" ou "seu") e a fsk.tax — marca da pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 51.310.906/0001-43 ("FSK").

Destinação empresarial. A plataforma é destinada exclusivamente a pessoas jurídicas e a profissionais no exercício de atividade empresarial ou profissional, para uso em suas atividades-fim — não é oferecida a consumidores finais. Ao aceitar estes Termos, o usuário declara que contrata nessa qualidade e que possui poderes para representar a pessoa jurídica indicada.

O aceite destes Termos ocorre de forma eletrônica, por meio da criação de conta, utilização da plataforma ou clique em botão de aceite, produzindo os mesmos efeitos legais de uma assinatura física.

2. Descrição dos Serviços

A fsk.tax oferece uma plataforma SaaS (Software as a Service) de inteligência fiscal e conformidade, cujos módulos são contratados conforme o plano e as funcionalidades habilitadas para a organização:

• Processamento e análise de arquivos fiscais e contábeis brasileiros (SPED Fiscal, EFD Contribuições, ECD, ECF, NF-e, CT-e, entre outros)
• Relatórios, painéis analíticos e teses de apuração — incluindo identificação de oportunidades de crédito e de inconsistências fiscais
• Determinação tributária e classificação fiscal (NCM), com base em regras versionadas
• Obrigações acessórias e eventos trabalhistas (eSocial), quando habilitados
• Consultas a APIs governamentais e a provedores de dados, executadas a pedido do usuário
• Gestão de carteira judicial e de prazos, quando habilitada
• Assistentes e análises por inteligência artificial
• Integrações com sistemas de terceiros (ERPs e provedores de documentos fiscais)
• Gestão de múltiplas empresas e organizações
• Armazenamento seguro de documentos fiscais e certificados digitais

O que a plataforma não é. A fsk.tax é um software. Ela não presta serviços de contabilidade, auditoria independente nem advocacia. Relatórios, teses, classificações e análises — inclusive os gerados por inteligência artificial — são insumos técnicos de apoio à decisão, e não parecer contábil ou jurídico. A decisão de aproveitar um crédito, adotar uma classificação, transmitir uma obrigação ou praticar um ato processual é sempre do usuário e de seus profissionais habilitados. Serviços jurídicos, quando existirem, são prestados por escritório de advocacia independente, com contratação apartada.

2.1 Inteligência Artificial

Recursos de IA da plataforma operam sob a regra de que a IA propõe e o humano confirma: nenhuma ação com efeito financeiro, fiscal ou processual é executada por IA sem confirmação humana. As saídas de IA são probabilísticas e podem conter erros ou omissões; devem ser conferidas contra os documentos e a legislação aplicável antes de qualquer uso. A FSK não garante a completude ou a exatidão de saídas geradas por IA.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar os serviços, o usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

4. Uso Aceitável

O usuário concorda em:

• Utilizar a plataforma apenas para fins legais e autorizados
• Não violar direitos de propriedade intelectual
• Não tentar acessar sistemas ou dados não autorizados
• Não transmitir vírus, malware ou código malicioso
• Não utilizar a plataforma para fins de fraude ou evasão fiscal

5. Planos e Pagamentos

5.1 Planos Disponíveis

A fsk.tax oferece diferentes planos de assinatura, cujos detalhes estão disponíveis na página de preços ou na proposta comercial da organização. Os módulos e funcionalidades disponíveis variam conforme o plano contratado.

5.2 Cobrança

Os pagamentos são processados pela Stripe. A cobrança pode combinar, conforme o contratado:

• Assinatura recorrente — cobrada mensalmente, por empresa gerida, por usuário ou por módulo, conforme o plano
• Consumo pós-pago — itens cobrados por uso (como consultas a APIs de terceiros e execuções de serviços) são apurados ao longo do ciclo e lançados na fatura do período seguinte
• Créditos pré-pagos — regime alternativo, quando expressamente habilitado para a organização, em que o consumo é debitado de saldo adquirido previamente

Itens de consumo são exibidos na plataforma com o preço aplicável antes ou no momento da execução, e ficam registrados no histórico da organização. O preço de consultas a terceiros pode ser reajustado se o provedor de origem alterar seus preços, com comunicação prévia.

5.3 Cancelamento

O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O acesso permanece ativo até o final do período já pago.

5.4 Reembolsos

Não são concedidos reembolsos por períodos parciais de uso, exceto quando exigido por lei.

5.5 Atrasos de Pagamento

Em caso de falha no pagamento:

• A fsk.tax poderá realizar novas tentativas automáticas de processamento
• O usuário será notificado por e-mail
• Após 7 dias, a conta poderá ser marcada como "Vencida"
• Após 30 dias, o acesso aos serviços poderá ser suspenso

5.6 Contratação via Marketplace

Quando a assinatura for contratada por meio de um marketplace de terceiro (por exemplo, marketplaces de nuvem), a cobrança e a fatura seguem as regras do marketplace, e o consumo é reportado pela FSK ao operador do marketplace. Ainda assim, a relação sobre o software permanece entre o usuário e a FSK: o operador do marketplace não é parte destes Termos, não responde pela plataforma e a FSK é a única responsável pelo produto, pelo suporte e pelo tratamento de reclamações.

6. Certificados Digitais, Procurações e Atuação em Nome do Usuário

Algumas funcionalidades dependem de o usuário disponibilizar certificado digital, procuração eletrônica ou credenciais de acesso a sistemas de terceiros. Ao disponibilizá-los, o usuário declara que possui poderes para tanto e autoriza a FSK a utilizá-los exclusivamente para executar, em nome da empresa indicada, as operações que o próprio usuário solicitar ou habilitar na plataforma — como consultas a órgãos públicos, captura de documentos fiscais e transmissão de obrigações.

• A FSK não utiliza certificados, procurações ou credenciais para finalidade diversa da autorizada, nem os compartilha com outros clientes
• O usuário pode revogar a autorização a qualquer momento removendo o certificado ou desabilitando a funcionalidade; a revogação não afeta operações já executadas
• É responsabilidade do usuário manter a validade do certificado e dos poderes de representação

7. Consultas e Envio de Dados a Terceiros

Consultas a APIs governamentais e a provedores de dados, bem como integrações com sistemas de terceiros, são executadas a pedido do usuário — ao solicitar uma consulta, ativar uma integração ou habilitar um monitoramento, o usuário autoriza o envio dos dados necessários ao provedor correspondente. Esses envios ficam registrados na plataforma.

A FSK não controla o conteúdo, a disponibilidade nem a exatidão das respostas de terceiros, e não responde por indisponibilidade, atraso ou dado incorreto fornecido pela origem. Quando um provedor cobra pela consulta, aplica-se o disposto na cláusula 5.

8. Propriedade Intelectual

A fsk.tax detém todos os direitos sobre a plataforma, incluindo software, design, logotipos e conteúdo. O usuário mantém a propriedade de seus dados fiscais e documentos enviados.

9. Limitação de Responsabilidade

A FSK não se responsabiliza por decisões fiscais, contábeis, trabalhistas ou processuais tomadas com base nas análises, relatórios, classificações ou saídas de IA geradas pela plataforma. O usuário deve sempre conferir os resultados e consultar profissionais habilitados antes de agir.

A plataforma processa os dados que o usuário fornece ou conecta. A FSK não responde por resultado incorreto decorrente de dado de origem incompleto, desatualizado ou incorreto — inclusive arquivos fiscais, cadastros e respostas de provedores de terceiros —, nem garante a obtenção de qualquer crédito, êxito processual, homologação ou resultado econômico específico.

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a responsabilidade total da FSK decorrente destes Termos fica limitada aos valores efetivamente pagos pelo usuário à FSK nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a demanda, não abrangendo lucros cessantes ou danos indiretos.

10. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

• Armazenamento em servidores no Brasil (São Paulo)
• Compartilhamento com provedores necessários à operação do serviço
• Retenção de dados fiscais pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos ou outro exigido por lei

Papéis LGPD. Quanto aos dados fiscais, contábeis, judiciais e de empresas que o usuário envia ou conecta, o usuário (ou sua organização) é o Controlador e a FSK atua como Operadora, tratando-os conforme o contrato e as instruções recebidas. Quanto aos dados de cadastro, uso, pagamento e relacionamento comercial, a FSK atua como Controladora. Os dados de uma organização são isolados dos de outras organizações.

11. Disponibilidade do Serviço

A fsk.tax emprega esforços razoáveis para manter a disponibilidade da plataforma, mas não garante funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.

12. Suspensão e Encerramento

A fsk.tax reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que:

• Violem estes Termos
• Apresentem atividades suspeitas de fraude
• Estejam inadimplentes por mais de 30 dias

13. Alterações nos Termos

A fsk.tax pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com 30 dias de antecedência. O uso continuado após as alterações constitui aceitação.

14. Comunicações

O usuário concorda em receber comunicações eletrônicas relacionadas à conta, serviços e atualizações de segurança.

15. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos constituem o acordo completo entre as partes
• Independência: A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais
• Renúncia: A não aplicação de qualquer direito não constitui renúncia
• Cessão: O usuário não pode ceder seus direitos sem consentimento prévio

16. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Resolução de Conflitos

Antes de iniciar qualquer procedimento judicial, as partes concordam em tentar resolver conflitos de forma amigável, mediante comunicação direta por escrito.

18. Contato

fsk.tax
Email: contato@fsk.tax
Jurídico: legal@fsk.tax
CNPJ: 51.310.906/0001-43